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Livro Educativo das Normas para FISCALIZAÇÃO e APLICAÇÃO das Infrações de Trânsito = N I T contendo: - Códigos de Enquadramentos de Infrações de Trânsito atualizados pela Lei Federal 13.281/2016 e 13.290/2016, Resoluções CONTRAN 371/2010, 497/2014, 561/2015; Portarias DENATRAN 59/2007, 003/2016, 127/2016 e 3.678/2019. - Anexo I da Lei Federal nº 9.503/1997 – CTB.
